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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 12:20
TST decide que prêmio de incentivo não incorpora à remuneração
Segundo a SDI-1, o prêmio não possui natureza salarial e, mesmo sendo pago com habitualidade, não se incorpora à remuneração
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 21 de Novembro de 2022 - 17:41
A (In)Constitucionalidadade das novas regras de cálculo de pensão por morte após a Emenda Constitucional Nº 103/2019
O benefício previdenciário de pensão por morte objetiva garantir o subsídio para os dependentes economicamente do instituidor que contribuiu com o INSS antes de falecer. Antes da EC 103/2019, a Lei de Benefícios garantia 100% da remuneração aos dependentes. Após a Reforma, entretanto, a fórmula de cálculo foi alterada para 50%, mais cotas de 10% por dependente deixado, até o máximo de 100%. O presente artigo consistiu em analisar, sob a égide de preceitos constitucionais, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, se as modificações no cálculo guardam consonância ou não com a Constituição Federal. O estudo empregou o método de abordagem dialético, uma vez que a problemática norteadora em escopo não pode ser abordada fora de um contexto social, político e econômico, sendo, portanto, inafastável a avaliação conjunta desses aspectos na construção dos produtos esperados. Nesse aspecto, foram debatidos os princípios e normas doutrinárias que tratam das novas regras de cálculo de pensão por morte, coletados os entendimentos jurisprudenciais vigentes acerca das novas regras de cálculo de pensão por morte, bem como apontadas as razões que justificariam ou não a eventual inconstitucionalidade do Art. 23, da EC 103/2019.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 17 de Maio de 2022 - 16:19
A Taxa de Administração e a Contribuição Patronal
Por Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2012 - 11:00
Azaléia pagará em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias
A empregadora foi condenada a pagar à trabalhadora trinta dias de férias relativos aos períodos de 200 a 2004
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2007 - 15:06
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 17 de Novembro de 2020 - 16:19
O ente federado pode acabar com a paridade?
Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2010 - 14:01
É legal limitação etária para concessão de complementação integral da aposentadoria
Beneficiários alegavam ter contribuido para o fundo da previdência privada, mas quando foram se aposentar pelo INSS a fundação teria negado complementação de aposentadoria sob argumento de que o limite de idade imposto não teria sido atingido
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 13 de Dezembro de 2022 - 16:54
A Taxa de Administração por fora
Por Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2017 - 09:38
Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2014 - 09:58
Barroso vota pela validade da desaposentação
Barroso afirma que em seu entendimento, a legislação é omissa em relação ao tema, não havendo qualquer proibição expressa a que um aposentado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha continuado a trabalhar pleiteie novo benefício, levando em consideração as novas contribuições
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2013 - 14:30
Quarta Turma afasta extensão de aumento real do INSS para beneficiário de previdência privada
De acordo com o ex-empregado, a Fundação Valia ?assumiu o compromisso de suplementar os proventos de aposentadoria ou pensão que lhes viessem a ser concedidos pela previdência oficial, bem como reajustar essas suplementações na mesma data em que fossem reajustados os benefícios mantidos pelo INSS
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2013 - 13:30
Suspensa liminar do TJ-GO contra lei que aumentou contribuição previdenciária de servidores estaduais
O pedido foi formulado pelo Estado de Goiás e pela Goiasprev na Suspensão de Liminar 700
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2013 - 12:30
Corte suspende efeito da 'Lei do Confisco'
Lei ofende dispositivos da Constituição Estadual, ao mesmo tempo em que confronta normas da Carta Magna de 1988
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2013 - 13:15
STJ nega aumento real do INSS para beneficiário de previdência privada
Relator: sem ilegalidade, não cabe ao Judiciário dar a um caso individual solução contrária ao entendimento do órgão fiscalizador
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2006 - 11:17
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2023 - 17:56
TJSP mantém nulidade de reajustes em plano de saúde
Índices adotados sem fundamento
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2017 - 09:05
Negado pedido de fornecimento de medicamento de altíssimo custo a portador de doença degenerativa
Primeiro ano de tratamento superaria R$ 2,3 milhões.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2013 - 13:15
Previdência privada não precisa contemplar gratificação não prevista em contrato
Aposentados da CEF pediram a suplementação dos valores pagos pela entidade de previdência privada para incorporar a parcela relativa à gratificação
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Janeiro de 2012 - 17:05
Processual civil. Previdência privada fechada. Paridade contributiva.
Ausência de litisconsórcio necessário entre patrocinador e fundo de pensão.